Aprovado projeto que garante divulgação dos nomes e horários dos médicos nas unidades de saúde de Rio Negro
A Câmara Municipal de Rio Negro aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei no 05/2025, de autoria da vereadora Isabel Cristina Grossl, que torna obrigatória a divulgação clara e acessível dos nomes dos médicos, suas especialidades e horários de atendimento em todas as unidades de saúde públicas do município.
A proposta representa um avanço significativo para a transparência na gestão da saúde pública e para o direito à informação dos cidadãos, reforçando o compromisso do Legislativo com a boa governança e o respeito à população. Com a nova lei, a população passará a contar com painéis informativos nas recepções das unidades de saúde, além da divulgação em meios digitais oficiais, como o site da Prefeitura, redes sociais institucionais e, sempre que possível, aplicativos da área da saúde. Essas informações incluirão: Nome dos profissionais médicos em atividade; Suas especialidades e registro profissional (CRM); Horários de atendimento; Nome do responsável pela unidade; Telefone da Ouvidoria da Saúde.
Ao justificar a proposta, a vereadora Isabel Grossl destacou que a medida vai além da informação: ela fortalece a confiança da população no sistema público de saúde, permite melhor organização dos usuários e contribui para redução no tempo de espera e melhoria no atendimento. “A transparência é um direito fundamental. O cidadão precisa saber quem está atendendo, quando e com que especialidade. Isso evita deslocamentos desnecessários, confusões e ajuda a melhorar a experiência de quem precisa do SUS”, explicou Isabel.
A parlamentar também citou a decisão recente do STF, que reconheceu a constitucionalidade de leis semelhantes, reforçando que a medida não interfere na administração do Executivo, mas sim assegura publicidade e respeito à dignidade do usuário do serviço público.
A nova lei determina que as informações devem ser atualizadas a cada troca de plantão ou, no mínimo, semanalmente, e que o descumprimento por parte da gestão da unidade poderá acarretar sanções administrativas, conforme regulamentação do Poder Executivo, que terá 60 dias para implantar a medida após a publicação oficial.
Aprovado com apoio unânime, o projeto reflete o trabalho conjunto do Legislativo rionegrense em defesa de uma gestão pública mais eficiente, transparente e acessível. A proposta beneficia tanto os pacientes quanto os profissionais de saúde, contribuindo para organização interna e melhoria da relação com a comunidade.
