Câmara Municipal de São José dos Pinhais aprova lei sobre interdição de ruas
Na 71ª Sessão Ordinária, foi aprovado o Projeto de Lei n.ᵒ 1101/2024, que proíbe o fechamento definitivo de ruas sem autorização da Câmara Municipal. Proposto pelo vereador Renan Machado (PSD), o projeto deve ser apresentada justificativa técnica ao Legislativo que demonstre a necessidade do fechamento. Além disso, audiência pública para ouvir a comunidade afetada; estudo de impacto no trânsito e mobilidade urbana; e ainda parecer técnico dos órgãos competentes. O vereador proponente explica que “trata-se somente da obstrução definitiva, diferentemente dos eventos, quando a obstrução costuma ser parcial a provisória”.
Homenagem
Na mesma sessão solene, o empresário Emerson Imbronizio, proprietário da Rimatur Turismo Ltda, recebeu o título de Cidadão Honorário de São José dos Pinhais. O vereador Ailton Fenemê (PRD), proponente da homenagem, destacou a contribuição do empresário, cuja empresa emprega atualmente 430 pessoas no município e atende ao setor de transporte industrial. Imbronizio agradeceu, afirmando ser "um orgulho participar do crescimento da cidade.
Denominações
Durante a sessão, foram aprovados no 1º turno dois projetos de lei que incluem novos dados no calendário oficial de São José dos Pinhais. Propostos pelo vereador Abílio Alves (PSD), o Projeto de Lei n.ᵒ 1193/2024 estabelece o Dia da Padroeira Nossa Senhora da Luz dos Pinhais, a ser realizado anualmente em um domingo de setembro, enquanto o Projeto de Lei n.ᵒ 1194 /2024 institui o Dia da Padroeira Nossa Senhora do Monte.
Denominações
Em 1º turno, a Câmara também aprovou os Projetos de Lei n.ᵒ 1185/2024 e 1186/2024, do Poder Executivo, que alteram a denominação dos Centros de Referência de Assistência Social CRAS Cyro Pelizzari I e II e atribuem o nome de Júlio José D'ávila Junior a uma via pública da cidade. Além disso, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo n.ᵒ 1723/2024, também do Executivo, que ratifica o 1º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica com o Banco Senff SA.
Créditos adicionais
Os vereadores ainda aprovaram a abertura de R$ 629.000,00 em créditos adicionais, destinados à Assistência Social R$ 459.000,00 e ao setor de Transporte e Trânsito R$ 170.000,00.
