Câmara propõe gratificação para contadores e técnicos contábeis e busca corrigir distorção histórica
* A Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande apresentou o Projeto de Lei Complementar n.º 005/2025, que cria gratificação estatutária especial para servidores efetivos dos cargos de Contador e Técnico em Contabilidade. A iniciativa visa corrigir uma desigualdade histórica na valorização desses profissionais dentro do Legislativo, uma vez que, enquanto advogados já recebem gratificação específica (LC n.º 67/2013), os contadores ainda não foram contemplados, diferentemente do que já ocorre no Poder Executivo Municipal (LCs n.º 61/2013, 62/2013 e 125/2016).
A proposta é embasada em legislações federais, como a Lei n.º 8.112/1990 e a Lei n.º 9.625/1998, além de contar com respaldo de jurisprudência do TCU (Acórdão n.º 2.731/2008) e do TCE-PR. A medida também visa garantir a isonomia prevista na Constituição Federal e a permanência de profissionais essenciais à gestão contábil da Câmara, tendo em vista a elevada rotatividade, demonstrada por sucessivas convocações em concursos recentes.
Segundo a Presidência do Legislativo, a proposta é técnica, legal e necessária para assegurar eficiência, continuidade e responsabilidade na gestão fiscal municipal.
