Deputado Geraldo Mendes apresenta projeto de lei para fortalecer APAEs como entidades de interesse público
O deputado federal Geraldo Mendes (PL-PR) protocolou o Projeto de Lei nº 2502/2025, que reconhece oficialmente as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) como entidades de relevante interesse público e social. O objetivo é garantir respaldo legal e institucional a essas entidades, que há décadas prestam serviços essenciais na inclusão e no atendimento de pessoas com deficiência em todo o país.
O projeto autoriza a celebração de parcerias entre APAEs e o poder público, permitindo a assinatura de convênios, termos de fomento, colaboração ou contratos de gestão com a União, estados e municípios. Além disso, assegura que as APAEs possam receber recursos públicos, inclusive por meio de emendas parlamentares individuais e de bancada, respeitando os critérios da legislação orçamentária anual.
Para se habilitarem ao apoio previsto na lei, as APAEs deverão estar legalmente constituídas como entidades sem fins lucrativos, certificadas como entidades beneficentes de assistência social (conforme a Lei Complementar nº 187/2021) e apresentar regularmente relatórios de atividades e prestação de contas. O projeto também reforça que o apoio às APAEs não exime o poder público de sua responsabilidade direta em prover educação, saúde e assistência social às pessoas com deficiência, conforme garante a Constituição.
A iniciativa de Geraldo Mendes surge em um momento de atenção nacional à causa. No último dia 21 de maio, uma comitiva do Paraná esteve no Supremo Tribunal Federal (STF) para defender as APAEs diante da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.796, que questiona duas leis estaduais que garantem o suporte do Estado às entidades de educação especial. A missão foi liderada pelo deputado Alexandre Curi (PSD), presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, que se reuniu com o ministro Dias Toffoli e alertou para os impactos de uma eventual liminar que suspenda o modelo atual, que atende milhares de famílias no estado.
A ADI, proposta pela Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down, argumenta que os recursos públicos deveriam ser destinados exclusivamente ao ensino regular inclusivo, e não ao modelo oferecido pelas APAEs. O deputado Geraldo Mendes destaca que seu projeto de lei busca justamente blindar as APAEs, assegurando sua atuação complementar ao ensino regular e garantindo a liberdade das famílias na escolha do atendimento educacional adequado às suas necessidades.
