Deputado Renato Freitas propõe ‘passe livre’ para ex-presos e detentos do regime aberto
O deputado estadual Renato Freitas (PT) protocolou, ontem na Assembleia Legislativa um projeto que institui o programa passe livre no transporte coletivo rodoviário intermunicipal para egressos do sistema prisional que receberam alvará de soltura, apenados do regime semiaberto e familiares dos detentos de baixa renda.
Freitas explica que de acordo com as Regras de Mandela – regras mínimas das Nações Unidas para o tratamento de presos -, o Estado deve garantir o direito de acesso a serviços médicos e de saúde; à assistência jurídica; à higiene; à alimentação de qualidade com valor nutricional adequado à sua saúde e resistência; à comunicação com familiares e amigos por meio de visitas; e, por fim, o direito de reclamação dos presos acerca de seu tratamento.
“São premissas mínimas proporcionam um cumprimento de pena digno, que possibilite, de fato, a ressocialização do condenado, que em diversos casos, o preso cumpre pena em cidade diferente da qual mantém seus vínculos, sejam familiares, de trabalho ou de estudo. E, devido à vulnerabilidade da sua condição, não possui recursos para retornar à essa cidade”, defende o parlamentar.
Para o deputado, o bilhete intermunicipal gratuito procura facilitar a ressocialização e inserção do ex-detento na sociedade, já que possibilita que ele retorne à sua localidade de origem. Além desse auxílio para o preso, o benefício também é previsto para seus familiares, na mesma intenção: de fortalecer os laços familiares e garantir que o o ex-detento não perca seu contato familiar. (Com informações Bem Paraná)
