Fazenda Rio Grande

FRG é reconhecida em situação de calamidade

[caption id="attachment_23195" align="alignnone" width="605"] A situação foi aprovada em sessão comandada pelo presidente Ademar Traiano[/caption] Da Assessoria A Assembleia Legislativa reconheceu estado de calamidade pública em mais 59 municípios paranaenses, incluindo Fazenda Rio Grande. Com a medida, o prefeito Márcio Wozniack tem mais liberdade para destinar recursos para o combate do COVID 19, sem a necessidade de prestar contas como prevê a Lei de Responsabilidade Pública. “É uma medida importante, pois agora podemos tomar decisões sem se preocupar com a Lei de Responsabilidade”, disse um assessor financeiro da equipe de governo do prefeito Márcio Wozniack. A proposta foi aprovada em primeiro turno durante a sessão ordinária e em segundo turno em uma sessão extraordinária. Agora segue para a sanção do Poder Executivo. Agora são 172 cidades paranaenses com o reconhecimento exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O reconhecimento do estado de calamidade pública de um município pela Assembleia Legislativa cumpre o que prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com os incisos I e II do artigo 65, ficam suspensas as restrições decorrentes de eventual descumprimento aos limites de despesa com pessoal e de dívida consolidada. Da mesma forma, é dispensando o cumprimento de resultados fiscais e a limitação de empenho. O estado de calamidade pública se caracteriza por “situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido”. Ou seja, a ocorrência de situação fora do comum que exija respostas imediatas do poder público e que comprometem a previsão orçamentária. Neste caso, a pandemia provocou a solicitação de estado de calamidade.