FUNPAR finaliza Plano Diretor de Mandirituba
Da Assessoria
Em 2019, a gestão Luis Antonio Biscaia iniciou a revisão do Plano Diretor de Mandirituba realizando, por meio de processo de licitação, a contratação da empresa FUNPAR (Fundação da Universidade Federal do Paraná), e a composição de equipe técnica do corpo de funcionários públicos, que participaram ativamente da realização das novas regras, parâmetros, incentivos e instrumentos referentes ao planejamento urbano do município e que compõem o Plano Diretor.
Regulamentado pela Lei Federal Nº 10.257, de 10 de julho de 2001, também chamada de Estatuto da Cidade, o Plano Diretor é obrigatório para cidades: a) com mais de vinte mil habitantes (art. 41, I), b) integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas (art. 41, II), c) onde o Poder Público municipal pretenda utilizar os instrumento previstos no § 4º do artigo 182, da CF/88, qualquer que seja a população (art. 41, III), d) integrantes de áreas de especial interesse turístico(art. 41, IV) e e) inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto de âmbito regional ou nacional (art. 41, V). Também, devem atualiza-los periodicamente, sendo este, o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana de todas as cidades Brasileiras. Sendo assim, a cada 10 anos, o Plano Diretor Municipal é revisado, para que possam haver atualizações sobre a expectativa de crescimento da cidade, colocando em perspectiva inovações tecnológicas e novas necessidades que aparecem com os anos, e é esse processo que está ocorrendo atualmente.
O Prefeito, que agora, deve encaminhar os estudos e indicativos, componentes do Plano Diretor, para ser apreciado pela Câmara de Vereadores e posteriormente ir à votação pela Casa.
