MEIs de todo o país devem emitir NFS-e a partir do dia 3 de abril
No início do ano foi estabelecido um novo padrão nacional para a emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e). Isso significa que microempreendedores que não tem seu município conveniado à plataforma já podem realizar esta ação.
Segundo informações publicadas no site oficial da Receita Federal, qualquer MEI prestador de serviços do Brasil, independente do convênio do seu respectivo município, já pode emitir suas NFS-e no padrão nacional e a partir do dia 3 de abril, segundo a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 169/2022, isto se torna obrigatório.
A equipe do Jornal O Repórter conversou com idealizador do Mei em Foco, Alexandre Figura, que nos contou explicou melhor como essa mudança funciona.
"Em teoria esse novo padrão é muito positivo, levando em consideração que atualmente cada município conta com seu próprio convenio e muitos desses municípios não tem um sistema preparado para trabalhar com MEI, porém este novo modelo nacional também exige que a prefeitura esteja cadastrada a NFS-e caso contrario o MEI fica impossibilitado de utilizar”, explicou Alexandre.
No Brasil são cerca de 14 milhões de microempreendedores que irão se beneficiar desse novo modelo. “O único benefício que vejo em relação a isso, é que será um sistema único para emissão. Porém a burocracia continuará a mesma”, conclui.
Além disso, é uma solução para diversos municípios que não cobram o imposto, pela falta de uma administração tributária municipal estruturada ou ausência de recursos tecnológicos.
