Nina Singer é desautorizada segunda vez pelo TCE-PR por compras sem licitação no valor de r$ 1,6 milhão
A gestão de Nina Singer (PSD) enfrenta, mais uma vez, críticas por ineficiência e má administração dos recursos públicos, especialmente no que tange à sua principal fragilidade, a pasta da Educação.
Pela segunda vez em apenas duas semanas, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou ao Município de São José dos Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba, a suspensão da compra de mesas interativas digitais sem licitação. A decisão, por meio de medidas cautelares, alerta que os gestores municipais responsáveis pela autorização da aquisição poderão ser responsabilizados caso a ordem não seja cumprida, e estarão sujeitos à anulação dos contratos, além de possíveis multas.
As medidas cautelares foram emitidas pelo conselheiro Ivan Bonilha em resposta a uma Representação da Lei de Licitações apresentada pela empresa 18 Gigas Comércio de Equipamentos Ltda. A empresa questionou o processo de compra, sem licitação, de 70 mesas digitais interativas multidisciplinares, equipadas com telas sensíveis ao toque e sistema operacional para gestão de aplicativos, destinadas à Secretaria Municipal de Educação de São José dos Pinhais. Cada mesa custa R$ 23.990,00, totalizando R$ 1.679.300,00.
Segundo a empresa representante, a aquisição desses equipamentos pedagógicos sem licitação não se justifica, pois não há patente garantindo exclusividade do produto, e existe um mercado competitivo com produtos similares que atendem às exigências do processo de contratação. A empresa também destacou que outros Tribunais de Contas e Tribunais de Justiça já reconheceram a existência de ampla concorrência nesse segmento.
Decisões
Em 25 de julho, através do Despacho nº 1052/24, o conselheiro Ivan Bonilha havia determinado a suspensão imediata de todos os atos relacionados ao Processo de Inexigibilidade nº 70/2023, do Processo Administrativo nº 502/2023 do Município de São José dos Pinhais. Isso incluiu a proibição de receber os produtos, bem como de liquidar e pagar a empresa contratada, Adonai Mercado Eireli.
No dia 8 de agosto, o conselheiro ampliou a medida cautelar para abranger a compra prevista no Memorando nº 247/2024, derivado da Portaria nº 83/24 da Secretaria Municipal de Educação, que também previa a aquisição das mesmas 70 mesas digitais, novamente sem licitação e da mesma empresa.
Ao estender a cautelar, Bonilha advertiu que o descumprimento das ordens poderia resultar na aplicação de sanções e multas administrativas conforme a Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005). Ele acrescentou que, dependendo do julgamento da representação, os atos podem ser anulados, responsabilizando os envolvidos.
Além do Município de São José dos Pinhais, foram notificados da decisão a prefeita Margarida Maria Singer, o secretário municipal de Educação Aldrian Fernando Cortes Matoso, e o sócio proprietário da empresa Adonai Mercado, Rodrigo Damas. Eles têm um prazo de 15 dias para apresentar justificativas sobre as irregularidades apontadas.
O município também deve anexar ao processo cópias integrais dos processos de contratação questionados, incluindo termos de recebimento, liquidação e pagamentos efetuados. Se a cautelar não for revogada, seus efeitos permanecerão até que o mérito do processo seja decidido pelo Tribunal.
Essa não é a primeira crise envolvendo a pasta da Educação na gestão de Nina. Seu pré-candidato a vice-prefeito, o vereador Delegado Michel Carvalho (Podemos), protocolou no final de 2023 uma CPI contra a prefeita devido à falta de merenda escolar e à não entrega de uniformes para os alunos da rede municipal de ensino. Embora Michel tenha se afastado da CPI, a comissão continua ativa em seus trabalhos na Câmara de Vereadores.
Algumas semanas atrás, quando Michel foi anunciado como aliado de Nina, ele tratou de apagar de suas redes sociais todos os vídeos em que a denunciava, especialmente no que se refere à gestão da Educação.
