Parcelamentos de dívidas ativas em Campo Largo
Por Thatiana Bueno
Foi informado pela Prefeitura de Campo Largo, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, que está em vigor a Lei Complementar nº 3.815, de 18 de Novembro deste ano.
Tal lei traz duas mudanças que vão facilitar a vida dos contribuintes, sendo elas: a ampliação dos parcelamentos da dívida ativa e a possibilidade de solicitar novo parcelamento em caso de inadimplência.
Para quem tem interesse em efetuar o parcelamento, ou reparcelamento é necessário ir diretamente ao Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), que fica localizado na entrada da sede administrativa da Prefeitura Municipal, e levar seus documentos pessoais com foto para dar andamento. Mas caso o contribuinte não possa comparecer, é possível solicitar online, ou seja, abrindo um processo digital no autoatendimento deste mesmo portal. Para isso é necessário estar logado no sistema.
A nova lei aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Mauricio Rivabem permite o parcelamento da dívida ativa em até 24 parcelas mensais com valor mínimo de R$ 50,00 ou em até 60 parcelas com mínimo de R$ 100,00. Em caso de cancelamento do parcelamento, é possível solicitar um novo, limitado a cinco vezes por contribuinte, com acréscimos legais aplicados em todos os casos.
As condições para realizar o reparcelamento são:
- a primeira parcela do segundo parcelamento corresponderá a 20% do valor total da dívida;
- a cada novo parcelamento subsequente, a primeira parcela/entrada aumentará em 10%. Ou seja, no segundo parcelamento a entrada será de 20% do valor total da dívida, no terceiro parcelamento será de 30%; no quarto parcelamento será de 40% e no quinto parcelamento a entrada será de 50% do valor total da dívida.
Importante ressaltar que, a partir do segundo parcelamento, a efetivação vai ocorrer apenas mediante o pagamento da primeira parcela, que deverá ser quitada em até três dias úteis.
Além disso, a emissão de certidões positivas com efeitos de negativa de débitos vai estar vinculada à quitação da entrada ou da primeira parcela, em qualquer caso de parcelamento.
Em caso de dúvidas entre a Secretária Municipal da Fazenda estará disponível para o público, através dos canais de atendimento.
Departamento de Controle da Dívida Ativa
Telefones: (41) 3291-5732 ou (41) 3291-5206 (whatsapp)
E-mail: dividaativa@campolargo.pr.gov.br
Para deixar em dia pendências que estão em dívida ativa você deve ir pessoalmente até o endereço:
Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) de Campo Largo - sede administrativa
Horário de atendimento: segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (inclusive na hora do almoço)
Telefone: (41) 3291-5000 (geral) e 3291-5135
E-mail: cac@campolargo.pr.gov.br
Endereço: Avenida Padre Natal Pigatto, 925, Vila Elizabeth
Fonte: Site da Prefeitura de Campo Largo
