Pedágio no Paraná: Deputados pedem que TJ anule lei que concede à União rodovias estaduais
G1 Paraná
Oito deputados estaduais - não apenas da oposição - pediram nesta segunda-feira (23) que o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) anule a lei que concedeu a União 1,1 mil Km de rodovias estaduais para as novas concessões de pedágio. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é assinada pelos deputados Tadeu Veneri, Professor Lemos, Arilson Chiorato e Luciana Rafagnin, todos do PT, Goura (PDT), Requião Filho (MDB), Mabel Canto (PSC) e Soldado Fruet (Pros). Na ação, os deputados dizem que o projeto de lei não passou por todas as comissões que deveria e não detalhou quais estradas a União está assumindo. O Governo do Paraná informou que ainda não foi notificado da ação. A proposta foi aprovada pela Alep na quarta-feira (18), com 12 votos contrários, e sancionada pelo governador Ratinho Junior (PSD) na sexta-feira (20). "Destaque-se, se referida inconstitucionalidade material for mantida, significará que o Poder Executivo terá “cheque em branco” em suas mãos, podendo delegar à União qualquer rodovia sem sequer conhecer os termos das futuras concessões do pedágio. Este absurdo se prolongará por 30 anos, ou seja, por 8 eleições, podendo qualquer futuro chefe do Executivo paranaense outorgar rodovias sem autorização da Assembleia Legislativa", diz trecho do pedido.
Conforme a ação, o projeto tramitou nas comissões de Constituição e Justiça, na de Finanças e Tributação, e na de Obras Públicas, Transportes e Comunicações antes de ser votado no Plenário. Nas três, deputados oposicionistas apresentaram pareceres separados questionando o projeto. Segundo os deputados, pelo regimento da Casa, também era necessário que a proposta tivesse passado pela Comissão de Fiscalização e Assuntos Municipais. Os parlamentares pediram a tramitação na comissão, mas não houve decisão do presidente da Casa.
"[...] foi adotado do processo legislativo temerário que deixou a mancha do autoritarismo na tramitação de um projeto de lei que delega rodovias, para um projeto de concessões obscuro, sem participação efetiva da sociedade, e que obrigará a delegação de rodovias que sequer estão previstas", afirma trecho.
Ainda segundo a ação, embora o projeto justifique a concessão de 1.182 km de rodovias estaduais, a redação da lei "omitiu a discriminação dos trechos rodoviários cuja administração e exploração seriam delegados à União". Os deputados que questionam a lei afirmam que o líder do governo apresentou uma lista anexa ao projeto, mas que não incluiu a relação das rodovias que seriam delegadas como anexo ao dispositivo do primeiro artigo do projeto. "Embora este documento tenha sido juntado ao projeto de lei, o texto da proposição, ou seja, a redação do texto do projeto que terá eficácia de lei omitiu propositalmente quais trechos rodoviários deverão ser objeto de delegação, o que, na prática, retira a autonomia da Alep em autorizar". Eles também argumentam que não foram apresentados projetos técnico e de engenharia das obras previstas nem minutas do edital e do contrato de concessão.
Tramitação na Alep
Na quarta, a Alep aprovou o projeto de lei em 2º turno. Como os parlamentares aprovaram a dispensa de votação da redação final, o projeto - de autoria do governador - foi a sanção.
A votação aconteceu após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alep rejeitar 40 emendas apresentadas por deputados durante a primeira votação.
As emendas tinham como proposta a proibição de criação de novas praças de pedágio e a contenção do chamado "degrau tarifário", que pode aumentar as tarifas em cerca de 40% após os primeiros anos da concessão.
O projeto aprovado prevê que 15 novas praças de pedágio sejam instaladas em rodovias estaduais e federais. O novo modelo, no entanto, precisará ainda ser analisado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) antes de ir a leilão.
Novas concessões
No novo modelo de concessão de pedágio, em andamento para a implantação no estado, dos 3,3 mil km de rodovias que serão administradas por concessionárias, 1.182 km são de estradas estaduais, divididos entre 26 PRs.
O projeto prevê a disputa de cada lote por menor preço oferecido: vence a empresa que oferecer o maior desconto. Para garantir a execução das obras será exigido um aporte financeiro. Quanto maior o desconto, maior valor do depósito.
A expectativa do governo é de que as tarifas fiquem, em média, de 45% a 50% mais baratas do que os valores atuais. As atuais concessões vencem em novembro deste ano.
