PGM de Fazenda Rio Grande entra na justiça pedindo nova sessão extraordinária ainda esse ano
Mais uma vez a política fazendense se torna manchete na mídia local, com o pedido da PGM junto ao judiciário por mais um sessão extraordinária ainda esse ano para a aprovação da LDO e o LOA 2022.
De acordo com o parecer da Comissão de Finanças do legislativo, o executivo encaminhou de maneira desorganizada sem a indicação correta dos anexos apresentados, conforme determina a lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, o relatório aponta a ausência das explicações metodológicas adotadas, assim como as avaliações a respeito do endividamento do município.
De acordo com a procuradora geral da câmara municipal de Fazendo Rio Grande, doutora Daisy Santos, a procuradoria da prefeitura entrou com um pedido de liminar apontando que para aprovação da LDO e LOA seriam necessários 2/3 presentes da composição atual de vereadores. O curioso, é que a sessão em questão tinham presentes 11 vereadores dos 13 eleitos, e desses 8 votaram contra e 3 a favor, mas o que o nobre procurador do executivo deve ter esquecido é que 2/3 seriam exatos 9 vereadores presentes.
Ou seja, devido a essa questão matemática tão evidente e pergunta que não quer calar entre os fazendenses é se a PGM da prefeitura não quis induzir o judiciário ao erro, visto que inclusive tal percentual não consta como norma ou lei nessa questão.
Não seria a primeira vez que surge essa dúvida no município, onde questões ligadas até mesmo com a possibilidade de afastamento do prefeito Nassib poderiam ter sido apresentadas de forma duvidosa ao judiciário, sem contar que a procuradora do legislativo apontou outra falta grave, que é a participação do procurador municipal nos processos que pedem o afastamento do prefeito. Ou seja outra pergunta que fica no ar é como um cargo comissionado, recebendo pelo município pode estar ativo como defensor particular do doutor Nassib, o que aponta conflito de interesses junto ao executivo.
A doutora Daisy afirmou em entrevista na manhã de ontem (28) ao programa Café com o Bala que a Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande já está tomando providências a respeito desta situação que além de conflituosa torna duvidosa a ação da PGM do executivo que tem por dever servir os interesses do poder público e da população e não do prefeito dentro de um processo do legislativo.
O legislativo protocolou dia 22/12 nova proposta de LDO e LOA, e no dia 23/12 a câmara informou que iria se reunir no dia 04/01 para deliberar, mas ainda ontem, o legislativo publicou a pauta da sessão para a deliberação de admissibilidade delas no dia 03/01.
Até o fechamento dessa matéria não houve a resposta sobre o pedido da procuradoria da câmara pedindo a reconsideração da liminar junto ao judiciário, e caso esta seja negativa, a procuradora da câmara irá recorrer ao Tribunal de Justiça contra a decisão.
Allex Furttado
Mtb 41.694/SP
