Prazo para MEIs solicitarem reenquadramento no Simples Nacional vai até 31 de janeiro de 2025
O Simples Nacional é um regime tributário destinado para empresas que faturam até R$ 81 mil ao ano e oferece diversos benefícios
O prazo para o reenquadramento dos Microempreendedores Individuais (MEIs) no Simples Nacional vai até o dia 31 de janeiro de 2025, informa a Prefeitura de São José dos Pinhais, por meio da Sala do Empreendedor. Entretanto, antes de solicitar o reenquadramento, é necessário regularizar a sua situação e cumprir os requisitos estabelecidos.
Os MEIs que não regularizaram suas dívidas até 31 dezembro de 2024, tiveram o CNPJ desenquadrado do regime em 1º de janeiro deste ano. O parcelamento de dívidas pode ser realizado diretamente na Sala do Empreendedor, que funciona nas dependências da Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo (Sictur), localizada na Rua Norberto de Brito, nº 290 – Centro.
Novas empresas têm o mesmo prazo para solicitar o enquadramento no regime, caso cumpram os seguintes requisitos:
- Possuam natureza jurídica de sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual ou empresário individual;
- Tenham receita bruta anual igual ou inferior a R$ 4.800.000,00;
- Não possuam nenhum dos impedimentos previstos nos artigos 3º, II, § 4º e 17 da Lei Complementar 123/2006.
Simples Nacional
A escolha desse regime tributário é destinada às empresas que faturam até R$ 81 mil ao ano e oferece diversos benefícios. Criado em 2006 pela Lei Complementar nº 123, o Simples Nacional visa diminuir a complexidade e os gastos de pequenos empresários ao oferecer diversos benefícios, como:
- Redução da carga tributária;
- Diminuição das obrigações fiscais exigidas pela Receita Federal;
- Redução considerável dos encargos da folha de pagamento;
- Compensação no DAS dos impostos pagos antecipadamente;
- Preferência em licitações;
- CNPJ único;
- Possibilidade de ser proponente de ação no Juizado Especial.
