Procurador Geral de Fazenda Rio Grande perde na justiça
A prefeitura municipal de Fazenda Rio Grande, através do seu atual procurador, entrou na justiça para tentar derrubar a decisão anterior que era a de manter os tramites da câmara municipal da cidade, e fazer a aprovação do projeto de lei da LDO como foi apresentada e vetada da primeira vez ainda no ano de 2021.
Ou seja, o procurador ingressou em juízo no STF (Supremo Tribunal Federal) para obrigar a câmara a votar a primeira proposta da Lei de Diretrizes Orçamentarias, depois da sua reprovação, porém perdeu tempo e a não ganhou decisão favorável, segunda derrota diante desse contexto.
O ministro Luis Fux negou o pedido da procuradoria do executivo, colocando um ponto final na discussão dentro do âmbito do judiciário NACIONAL.
Na ação anterior, o procurador alegou que eram necessários 2/3 dos parlamentares para a votação, ou seja 9 dos 13 vereadores, mas o dileto e nobre causídico doutor jurisperito esqueceu que no dia desta sessão, haviam 11 vereadores no plenário, mas isso ele não informou nos autos.
Na hermenêutica dos fatos, ao que parece, ou matemática não é o forte do procurador ou pura e simplesmente mentiu ao narrar os fatos para buscar a indução da justiça em causa própria, ou melhor dizendo em causa do executivo, querendo apenas que os vereadores fossem submetidos a uma decisão antidemocrática, diante do direito legal constituído pelo voto direto na escolha de cada um dos vereadores.
Na matemática simples da vida e sem verborragia descabida, podemos entender que o direito constitucional de cada vereador em buscar os fatos, fiscalizar e aprovar ou não, deve ser ciente do conteúdo e destinação do dinheiro público, é o mínimo que se espera de cada edil eleito.
Segunda derrota, volto a dizer, na terceira pode até pedir música no Fantástico, mas o melhor mesmo e tratar as causas municipais com maior clareza para que a população possa entender que a câmara municipal não é inimiga do atual prefeito, mas sim quer aprovar uma LDO de forma transparente, clara para que se saiba onde será gasto cada centavo.
Mas ainda tem polêmica no ar, por exemplo, o Restaurante Popular e o Armazém da Família serão beneficiados com quase R$ 800.000,00 para a manutenção desses dois setores, mas onde ficam, qual endereço, como podemos chegar até lá, por que até onde consta, nenhum fazendense nunca viu ou ouviu falar desses serviços em funcionamento dentro da cidade, para que recebam um valor tão alto por sua manutenção.
E depois, se questiona o por que a câmara municipal de uma cidade fiscaliza o executivo, se assim não o for, vira um caos e uma farra com o dinheiro público de cada cidadão.
Allex Furttado – Mtb 41.694/SP
