Projeto de Lei para criação da Carteira de Identificação é aprovado e vira lei em Tijucas do Sul
Da Redação
Da Redação
A Vereadora Raquel Professora (Raquel Mercedes Alves dos Santos), de Tijucas do Sul, apresentou recentemente projeto para criação de Carteira de Identificação das pessoas portadoras de deficiências. O documento estava em análise pelas comissões e após receber parecer favorável, entrou em votação e foi aprovado. “É uma conquista para os portadores de necessidades especiais de Tijucas do Sul”, comemora Raquel. A apresentação do plano surgiu da necessidade de oferecer condições aos portadores da inserção na sociedade. A Lei é 772 de 22 de setembro.
Raquel diz que o projeto é importante. “Propomos a criação da Carteira de Identificação para Pessoas com Deficiência, a qual irá possibilitar a prioridade no atendimento nos estabelecimentos públicos e privados, garantindo assim os direitos das pessoas com deficiência previstos na Lei Brasileira de Inclusão N°13.146/2015, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência. O Projeto de Lei estabelece vários critérios para as pessoas que desejem fazer essa Carteira de Identificação, como laudo médico, documentos pessoais, foto, requerimento de solicitação, cadastro junto à Secretaria Municipal que o Executivo definir que fará a confecção da mesma. O que se pretende com esse projeto de Lei, é que os demais vereadores apoiem, aprovando-o e propondo emendas, se necessário, e que na sequência seja encaminhado ao Executivo e que este, a sancione e publique como Lei. “Perceber uma pessoa com deficiência física e garantir seu atendimento prioritário é mais fácil constatar, porém as demais deficiências intelectuais ou múltiplas, muitas vezes não são perceptíveis. Essa bandeira que levantamos em defesa das pessoas com deficiência, almeja a superação das barreiras que as impedem de participar coletivamente em igualdade de condições com as demais pessoas no exercício pleno de sua cidadania”, comenta a autora Raquel.
