Curitiba

TJ confirma condenação da ex- vereadora de Curitiba Kátia Dittrich por exigir parte do salário de funcionários do gabinete

G1 Paraná

A ex-vereadora de Curitiba Kátia Dittrich (SD) e o marido dela, Marcos Pinheiro Withers, tiveram a condenação por exigir parte dos salários de dois funcionários do gabinete confirmada pela Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) após apelação da defesa. Conhecida como Kátia dos Animais de Rua, a ex-vereadora foi condenada na primeira instância, em fevereiro de 2020, a cinco anos e seis meses de prisão, em regime fechado, pelo crime de concussão. O marido dela teve pena imposta de cinco anos pelo mesmo crime.

A defesa de Kátia e do marido informou que entrou com recursos no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF). Conforme a decisão, eles exigiam parte dos salários de funcionários sob ameaças de serem demitidos caso não obedecessem. A Justiça entendeu a ocorrência do crime em dois dos quatro casos denunciados pelo Ministério Público do Paraná (MP-PR). O acórdão do julgamento da Segunda Câmara do TJ-PR é deste mês. O julgamento, que teve como relador o desembargador José Maurício Pinto de Almeida, ocorreu em 29 de julho deste ano. "De tudo quanto foi dito, vê-se que não procedem os argumentos lançados pela defesa. O conjunto probatório formado nos autos se mostra seguro a ensejar a condenação, vez que, ante as provas acostadas aos autos, evidente a presença de todos os elementos necessários à consumação do delito", diz trecho.

Para o desembargador, apesar do casal negar a autoria dos crimes, "verifica-se que a versão apresentada pelas vítimas é bastante coerente, além de encontrar respaldo nos demais depoimentos colhidos durante a instrução e consiste em prova lícita e hábil para autorizar um juízo condenatório". O advogado da então vereadora e do marido alegou na apelação que a denúncia era genérica, impossibilitando a ampla defesa, que Winthers não poderia ser condenado por concussão por não ser funcionário público e que havia ausência de provas seguras.

A defesa também questionou o regime prisional fechado e pediu a substituição da pena restritiva de liberdade por restrições de direito. Nenhum dos argumentos foi acatado pela Segunda Câmara Criminal do TJ-PR. "Dentro do Estado Democrático de Direito e do país que se almeja construir, o fato de um membro do poder legislativo — no caso, uma vereadora — obter vantagem indevida de funcionários de gabinete sob pena de exoneração, compromete de maneira grave o fundamento da administração pública, que é o de atuar pelo bem comum."

Entenda o caso

Em agosto de 2017, ex-funcionários comissionados da Câmara de Vereadores de Curitiba protocolaram uma denúncia contra a então vereadora Kátia Dittrich. A parlamentar foi acusada por eles de exigir parte dos salários que recebiam na Casa, quando trabalharam no gabinete dela, sob pena de serem exonerados, caso não fizessem o repasse. De acordo com a Câmara, o grupo também protocolou a denúncia junto ao Ministério Público do Paraná (MP-PR) e ao partido Solidariedade.

À época, eles disseram que os pedidos de dinheiro eram feitos tanto pela vereadora, quanto pelo marido dela, Marcos Whiters. Segundo os ex-funcionários, era ele quem exercia o mandato da vereadora. O grupo afirmou que os valores pedidos pelo casal variavam, conforme o salário que cada um recebia. Na denúncia da época, os ex-funcionários também apresentaram comprovantes de depósitos e transferências bancárias. Um deles mostra que R$ 1 mil saiu da conta de um dos ex-funcionários e caiu na conta de Kátia. Na Câmara de Vereadores, a denúncia foi encaminhada à Corregedoria da Casa e também à Mesa Executiva.

Em 2017, durante a denúncia, foi aberta a Comissão Processante que ouviu os depoimentos das testemunhas de acusação e defesa, e elaborou um relatório. O parecer dessa comissão foi pela cassação do mandato. Depois, o relatório foi submetido ao plenário, e a defesa da ex-vereadora conseguiu a anulação na Justiça. A Câmara recorreu, conseguiu cassar a liminar, e marcou um novo julgamento em plenário, conforme o regimento interno da época. A Justiça suspendeu novamente até que se julgasse o mérito.

Em setembro do ano passado, a Câmara havia aberto uma nova comissão para analisar o processo contra a então vereadora Kátia Dittrich. O pedido para reabrir o processo foi feito pela Corregedoria da Câmara, que apresentou um parecer na Comissão de Ética pedindo uma reanálise do caso de Kátia. O entendimento da corregedoria foi de que a Câmara precisava decidir a respeito e apurar e não apenas a Justiça. O processo foi reaberto na sessão da Comissão de Ética. Os nove membros votaram a favor da nova comissão para analisar as denúncias feitas à então vereadora. Ela teve as funções suspensas por 30 dias.

O que diz a defesa

Segundo o advogado da ex-vereadora e do marido dela, Dante D'Aquino, os dois continuarão em liberdade até o trânsito em julgado do processo. "Infelizmente, o TJ manteve uma decisão que, no nosso entender, é equivocada porque reconhece e aplica um regime de cumprimento de pena que não condiz com a pena aplicada. Portanto, não observa a regra do Código de Processo Penal", afirmou. Ele questiona, principalmente, o fato da imposição do regime fechado, visto que a pena é inferior a oito anos de prisão. Outros pontos técnicos da condenação também são questionados pelo advogado.