Vereadora Raquel apresenta Projeto de Lei para criação da Carteira de Identificação para portadores de deficiências em Tijucas do Sul
Da Redação
Projeto de Lei, de autoria da Vereadora Raquel Professora (Raquel Mercedes Alves dos Santos), de Tijucas do Sul, estabelece critérios para criação de Carteira de Identificação das pessoas portadoras de deficiências. Ao justificar o documento, a parlamentar acentua que tem validade para o município tijuquense e, surgiu a partir de conversa com a diretora da APAE - Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais, professora Regiane Maia.
Segundo Raquel, neste momento que se comemora a Semana Nacional das Pessoas com Deficiência Intelectual e Múltipla, cujo tema é: "Tempo de transformar conhecimento em ação", surgiu a necessidade de apresentação do documento. “Estamos propondo a criação da Carteira de Identificação para Pessoas com Deficiência, a qual irá possibilitar a prioridade no atendimento nos estabelecimentos públicos e privados, garantindo assim os direitos das pessoas com deficiência previstos na Lei Brasileira de Inclusão N°13.146/2015, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência. O Projeto de Lei estabelece vários critérios para as pessoas que desejem fazer essa Carteira de Identificação, como laudo médico, documentos pessoais, foto, requerimento de solicitação, cadastro junto à Secretaria Municipal que o Executivo definir que fará a confecção da mesma. O que se pretende com esse projeto de Lei, é que os demais vereadores apoiem, aprovando-o e propondo emendas, se necessário, e que na sequência seja encaminhado ao Executivo e que este, a sancione e publique como Lei. “Perceber uma pessoa com deficiência física e garantir seu atendimento prioritário é mais fácil constatar, porém as demais deficiências intelectuais ou múltiplas, muitas vezes não são perceptíveis. Essa bandeira que levantamos em defesa das pessoas com deficiência, almeja a superação das barreiras que as impedem de participar coletivamente em igualdade de condições com as demais pessoas no exercício pleno de sua cidadania”, comenta a autora Raquel.
O projeto foi lido na sessão desta semana e, vai transitar pelas comissões permanentes do legislativo. “É iniciativa importante que beneficia portadores com deficiência e, certamente será aprovado pelos vereadores e, sanção do prefeito José Altair Moreira”, finaliza a vereadora Raquel Mercedes Alves dos Santos.
