Vereadores de Fazenda Rio Grande se mobilizam contra a ADI 7796, que tramita no STF.
Durante a 18ª Sessão Ordinária realizada na tarde desta segunda-feira, 16, a Câmara de Vereadores de Fazenda Rio Grande aprovou, por unanimidade, a Moção de Repúdio (007/2025), que repudia à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 7796), que tramita Supremo Tribunal Federal, o STF, a qual Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down (FBASD) questiona a constitucionalidade das leis estaduais do Paraná que tratam do apoio do governo estadual às escolas de educação especial, como as APAEs.
Segundo as APAEs, os impactos seriam imensos. “Sem profissionais capacitados e sem estrutura adequada, esse formato não é viável nas condições atuais da educação no Brasil”, pontua.
“O apoio estatal a essas organizações não é um privilégio, mas, sim, um direito, que está em plena consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção integral à pessoa com deficiência”, pontuam todos os vereadores de Fazenda Rio Grande. “A tentativa de descontinuidade dos repasses públicos, representaria um retrocesso social e educacional, com impactos devastadores sobre a vida de milhares de cidadãos, os quais dependem dos serviços públicos prestados por essas entidades”, finalizam.
FBASD
A Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down, por sua vez, disse, em nota, que a ADI 7796 não quer acabar com as APAEs nem com outras instituições que atendem pessoas com deficiência. O objetivo da ação é garantir que essas organizações atuem de acordo com a Convenção sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência, que tem força de Constituição no Brasil. As APAEs e outras entidades podem e devem continuar oferecendo o Atendimento Educacional Especializado (AEE), apoiando os estudantes em suas trajetórias escolares e contribuindo para a inclusão nas escolas regulares. O que se busca é que esse atendimento complemente e não substitua o direito à educação inclusiva.
Acrescenta ainda, no entanto, que leis que permitem colocar alunos com deficiência em escolas especiais não representam liberdade, representam exclusão institucionalizada. Com a ADI 7796, estamos lutando para acabar com leis como as do Paraná (n.º 18.419/2015 e n.º 17.656/2023), que permitem esses retrocessos.
