Vereadores de Quitandinha pedem ao Executivo projeto para recomposição salarial dos servidores
Da Assessoria
Os vereadores Amilton Godk Filho, Eleandro Meira de Andrade, Hélio Figura, João Acir Alves dos Santos, Marcos Élio de Deus Leal e Marcos Ribas de Lima enviaram um ofício ao Poder Executivo, solicitando que seja enviado à Câmara, Projeto de Lei de recomposição salarial dos servidores efetivos do município. A recomposição da inflação é garantida pelo artigo 37 da Constituição Federal e a Lei Municipal 987/2015 determina no §2º do art. 2º que “O Poder Executivo deverá encaminhar Projeto de Lei à Câmara Municipal até o dia 31 de março para votação”.
Além disso, já há parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinando que a recomposição da inflação pode ocorrer a fim de manter o poder de compra dos servidores, pois não há qualquer vedação pela Lei Complementar 173/2020. Assim sendo, o pedido dos vereadores no ofício é que a legislação seja cumprida. Na sessão ordinária do dia 24 de março, o presidente do Legislativo, Eleandro Meira de Andrade (Galo), informou que faria o envio de ofício ao Executivo e explicou que a intenção é alertar que o fim do prazo legal para o envio do projeto estava próximo. Além disso, ressaltou Galo, que apesar de neste momento ser vereador, também é um servidor público e durante seu mandato vai lutar pelos direitos de todos os servidores, sendo que a revisão está prevista em lei e por isso é justa.
