Vereadores de Tijucas do Sul apresentam proposta para regrar uso de equipamentos agrícolas do município por particulares
Da Assessoria
A Câmara de Vereadores encaminhou para o Executivo, o anteprojeto de lei 15/2021 que visa fomentar e incentivar a produção e o desenvolvimento agrícola de Tijucas do Sul, criando regras para utilização de equipamentos e implementos agrícolas pertencentes a patrimônio do Município, a ser utilizado por particulares. A intenção é incentivar o aumento da produtividade nas propriedades rurais, cedendo aos produtores rurais equipamentos ou implementos agrícolas integrantes da Patrulha Rural do município, mediante o pagamento, pelos interessados, de preço público, a ser recolhido aos cofres do Município.
Equipamentos como distribuidor de calcário e adubo, ensiladeira, carreta para trator e grade poderão ser cedidos aos agricultores mediante pedido do particular por escrito à Secretaria de Agricultura e o pagamento de taxa. Tal proposição encontra amparo no artigo 8°, inciso X da Lei Orgânica, que estabelece como uma das competências do Município dispor sobre a administração, alienação e utilização dos seus bens.
Sobre a possibilidade de utilização onerosa de bens públicos o Tribunal de Contas do Estado do Paraná respondeu Consulta formulada pelo Município de Virmond, emitindo o Acórdão n. 2192/2019 – Tribunal Pleno, no Processo n. 812988/2018. No aludido Acórdão pontua hipóteses em que é permitida a utilização de bens públicos por particulares, sendo que este Anteprojeto foi idealizado com base na decisão do referido Tribunal. Os vereadores aguardam a apreciação da matéria por parte do Poder Executivo e retorno em forma de projeto para votação no Plenário. A autoria do anteprojeto foi de iniciativa dos vereadores Ricardo e Joane, com aprovação de todos os demais parlamentares.
